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Legislação e Normas Industriais
São Paulo aprova lei para fiscalização de alimentos de origem vegetal
Fiscalização de alimentos de origem vegetal em São Paulo aumenta segurança alimentar e valoriza produtores.
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Legislação e Normas Industriais
Portaria MAPA/SDA Nº 1283 altera procedimentos de coleta de sêmen
Portaria SDA MAPA 1283 altera registro e fiscalização de coleta de sêmen.
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Legislação e Normas Industriais
PL 4507/24 muda regras de pagamento de grandes empresas para micro
Prazo pagamento empresas de grande porte será limitado a 30 dias para micro e pequenas.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto define pagamento de ISS sobre guincho e guindaste no local da obra
ISS sobre serviços de guincho e guindaste será pago no local da obra.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova aumento de punições para queimadas no Brasil
Punições para queimadas são ampliadas após aprovação da Câmara, com penas mais rigorosas e novas restrições.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova proibição de bisfenol em papéis térmicos
Proibição de bisfenol em papéis térmicos avança na Câmara dos Deputados
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova crescimento de microempresa com investidor-anjo
Investidor-anjo microempresa pode crescer sem perder benefícios Simples Nacional.
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Legislação e Normas Industriais
Justiça valida regra da Anvisa para alimentos com alto teor de açúcar, sal e gordura
Regra da Anvisa sobre propaganda de alimentos com alto teor de açúcar, sal e gordura é confirmada pela Justiça.
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Legislação e Normas Industriais
Governo autoriza prorrogação de dívidas rurais com recursos subsidiados
Prorrogação de dívidas rurais é autorizada pelo governo para produtores afetados por questões climáticas.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova mudança nas embalagens de cigarro para exportação
Embalagens de cigarro para exportação terão marcação específica, dificultando reentrada clandestina no Brasil.
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