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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova aumento de pena para poluição causada por pulverização aérea
Pena para poluição ambiental por pulverização aérea é ampliada pela Comissão de Meio Ambiente.
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Legislação e Normas Industriais
Resolução ANTAQ 127 regula exploração portuária
Resolução ANTAQ 127 define regras para exploração portuária em portos organizados.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto revoga limitação ao financiamento rural no Plano Safra
Financiamento rural pode ser ampliado com proposta que revoga limitações orçamentárias.
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Legislação e Normas Industriais
PL 1363/2021 muda regra da aposentadoria especial
PL 1363/2021 propõe mudanças na contribuição social para aposentadoria especial.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto de Lei 3935/2008 regulamenta licença-paternidade
Licença-paternidade é regulamentada em projeto de lei que altera a CLT.
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Legislação e Normas Industriais
PL 6139/2023 propõe novo sistema de crédito
Sistema de crédito oficial à exportação é foco do PL 6139/2023.
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Legislação e Normas Industriais
PL 7063/2017 busca reduzir valor mínimo em parcerias público-privadas
PL 7063/2017 propõe redução do valor mínimo para contratos de parcerias público-privadas.
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Legislação e Normas Industriais
PL 4423/2024 estabelece normas para comércio exterior
Comércio exterior de mercadorias será regulamentado pelo PL 4423/2024 em tramitação no Senado.
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Legislação e Normas Industriais
PL 414/2021 propõe expansão do mercado livre de energia
Expansão mercado livre visa aprimorar modelo regulatório do setor elétrico no Brasil.
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Legislação e Normas Industriais
PL 4944/2020 propõe mudanças na Lei do Bem para incentivar inovação
Lei do Bem pode ter mudanças significativas com novo projeto de lei em tramitação.
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