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Legislação e Normas Industriais
Projeto obriga empresa a fornecer contracheque digital
Contracheque digital agora é obrigatório para empresas que usam meios eletrônicos na folha de pagamento.
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Legislação e Normas Industriais
Senado aprova ampliação gradual da licença-paternidade
Licença paternidade será ampliada gradualmente, aguardando sanção presidencial.
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Legislação e Normas Industriais
Supremo reconhece tese da ANTAQ sobre cobrança de contêineres
Cobrança de contêineres reconhecida pelo Supremo após decisão unânime em favor da ANTAQ.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto responsabiliza empresas por danos causados por inteligência artificial
Responsabilidade por IA: proposta precisa ser aprovada pela Câmara e Senado para virar lei.
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Legislação e Normas Industriais
Proposta amplia proteção a pequenas propriedades rurais contra penhora
Proteção a pequenas propriedades rurais contra penhora é ampliada por nova proposta no Senado.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto visa proibir importação de tilápia para proteger produção nacional
Importação de tilápia pode ser proibida para reduzir riscos sanitários e proteger a produção nacional.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova venda de remédios em supermercados com exigências
Venda de remédios em supermercados é aprovada com exigência de farmacêutico e espaço exclusivo.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto mantém cláusulas em renovações tácitas de contratos
Renovações tácitas de contratos civis e comerciais continuam válidas com provas documentais.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova emendas ao acordo internacional do açúcar
Câmara aprova emendas ao acordo internacional do açúcar texto segue para o Senado
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Legislação e Normas Industriais
Lei de Fertilizantes é ajustada para atender à Lei do Autocontrole
Lei de Fertilizantes é ajustada para adequação à Lei do Autocontrole pelo Governo Federal.
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