Comissão aprova incentivos fiscais para tecnologia em segurança privada

A Comissão de Segurança Pública aprovou incentivos fiscais para empresas de segurança privada que investirem em capacitação e tecnologia, oferecendo deduções no Imposto de Renda, acesso a contratos públicos e crédito preferencial.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3471/25, que oferece incentivos fiscais a empresas de segurança privada que investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, destacou a padronização e qualidade dos serviços prestados.

Principais pontos do projeto de incentivo fiscal

O projeto de incentivo fiscal aprovado pela Comissão de Segurança Pública estabelece que empresas do setor de segurança privada poderão deduzir do Imposto de Renda devido até 30% do valor investido em determinadas ações, com um limite de 4% do imposto no exercício.

Este incentivo visa fomentar o investimento em áreas estratégicas, como capacitação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, para se qualificar, as empresas precisam comprovar investimento em pelo menos duas de três áreas específicas.

Entre elas estão a capacitação continuada dos profissionais por meio de cursos técnicos ou treinamentos, o uso de tecnologias de segurança como monitoramento remoto e inteligência artificial, e a adoção de programas de integridade e governança corporativa.

Além disso, as empresas terão prioridade em contratos públicos e acesso preferencial a linhas de crédito de bancos públicos.

Em contrapartida, as empresas beneficiadas deverão manter um registro atualizado e apresentar relatórios anuais de transparência.

O projeto também propõe a inclusão do setor de segurança privada em políticas públicas federais, reforçando sua importância estratégica na segurança nacional.