Legislação e Normas Industriais
Fique informado sobre as principais normas e regulamentações, assim como suas atualizações, que impactam os setores industriais. Acompanhe notícias sobre as leis trabalhistas, ambientais e de segurança, além de entender como as empresas podem manter a conformidade e evitar riscos legais.
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Câmara aprova Lei do Mar para gestão costeira
Lei do Mar aprovada pela Câmara foca na gestão sustentável e conservação marinha
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Câmara acelera votação de fundo para subsídio a produtores
Fundo para subsídio a produtores é acelerado pela Câmara em meio à gripe aviária.
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Protocolo Brasil e Suécia regula exportação de produtos de defesa
Exportação de produtos de defesa é regulada por protocolo entre Brasil e Suécia aprovado pelo Senado.
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Certified Humane lança norma de bem-estar para tilápias
Norma de bem-estar para tilápias promove aquicultura responsável e sustentável.
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Hugo Motta anuncia comissão para revisão da Lei dos Portos
Revisão da Lei dos Portos busca modernizar e incentivar investimentos nos portos brasileiros.
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Circular MDIC Nº 35 prorroga revisão antidumping de pneus novos
Revisão antidumping de pneus novos prorroga prazo para conclusão em até doze meses.
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Comissão aprova uso obrigatório de madeira certificada em licitações
Madeira certificada será exigida em licitações públicas após aprovação na Câmara dos Deputados.
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Comissão aprova ampliação de financiamento para agricultor familiar do Norte
Financiamento agricultor familiar da região Norte é ampliado pela Comissão de Agricultura da Câmara.
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Lula assina MP que altera regras do setor elétrico e amplia gratuidade
MP setor elétrico muda regras e amplia gratuidade da conta de luz beneficiando milhões.
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Anvisa agiliza análise de protetores solares com novas medidas
Anvisa agiliza análise de protetores solares com diretrizes para petições de registro e pós-registro.
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