Legislação e Normas Industriais
Fique informado sobre as principais normas e regulamentações, assim como suas atualizações, que impactam os setores industriais. Acompanhe notícias sobre as leis trabalhistas, ambientais e de segurança, além de entender como as empresas podem manter a conformidade e evitar riscos legais.
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Câmara aprova prazo maior para tributos de micro e pequenas empresas
Prazo maior tributos aprovado para microempresas em calamidade
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Comissão aprova atualização monetária do FGTS para não optantes
Atualização monetária FGTS para não optantes é aprovada na Câmara
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STF analisa proposta de mineração em terras indígenas
Mineração em terras indígenas é debatida no STF, com proposta de nova legislação em discussão.
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CNI revela 10ª edição da Agenda Jurídica da Indústria com 78 ações no STF
Agenda Jurídica Indústria inclui 78 ações prioritárias no STF, destacando processos tributários e trabalhistas.
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Bancada feminina define projetos prioritários para 2025
Projetos prioritários 2025 incluem combate à violência e cota na Mesa Diretora.
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Novo valor de contribuição para autônomos e MEIs entra em vigor
Contribuição para autônomos muda com base no novo salário-mínimo
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Programa Anticorrupção agora influencia licitações públicas
Programa anticorrupção será critério de desempate em licitações públicas, incentivando ética e combate à corrupção.
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Desenrola Rural beneficia agricultores e facilita crédito
Desenrola Rural facilita crédito para um milhão de agricultores familiares.
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Justiça do Trabalho registra recorde de ações trabalhistas em 2024
Ações trabalhistas ultrapassam 2 milhões, maior número desde a reforma de 2017.
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Câmara aprova regulamentação de técnicos de acesso por cordas
Regulamentação de técnicos de acesso por cordas é aprovada pela Câmara e segue para o Senado.
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