Legislação e Normas Industriais
Fique informado sobre as principais normas e regulamentações, assim como suas atualizações, que impactam os setores industriais. Acompanhe notícias sobre as leis trabalhistas, ambientais e de segurança, além de entender como as empresas podem manter a conformidade e evitar riscos legais.
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Projeto permite pagamento individual de créditos em ações coletivas
Pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas é proposta de lei na Câmara dos Deputados.
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Comissão aprova restrição à destruição de máquinas em garimpo ilegal
Restrição à destruição de máquinas em garimpo ilegal foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia.
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Projeto propõe regime especial de tributação para datacenters no Brasil
Regime especial de tributação visa incentivar datacenters no Brasil com suspensão de tributos federais.
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Comissão aprova incentivos fiscais para tecnologia em segurança privada
Incentivos fiscais para tecnologia em segurança privada são aprovados pela Comissão de Segurança Pública.
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Projeto proíbe menores de serem sócios de empresas
Projeto de lei visa proibir menores de 18 anos como sócios de empresas.
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Câmara aprova redução de alíquotas para indústria química
Redução de alíquotas para indústria química aprovada pela Câmara, projeto segue para o Senado.
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Projeto propõe Sistema Nacional de Geocercas para segurança rural
Sistema Nacional de Geocercas visa integrar dados para combater criminalidade rural.
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Praga quarentenária detectada em São Paulo pela primeira vez
Praga quarentenária Amaranthus palmeri é detectada em São Paulo, ameaçando a produção agrícola.
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MPA cancela registros de pescadores por irregularidades
Registros de pescadores suspensos são cancelados pelo MPA devido a irregularidades, reforçando compromisso com a legalidade.
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Lei destina R$ 83,5 mi para sanidade agropecuária
Sanidade agropecuária recebe R$ 83,5 milhões para emergências.
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