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Legislação e Normas Industriais
Presidente Lula envia projeto de orçamento de 2026 ao Congresso
Projeto de orçamento 2026 inclui investimentos e responsabilidade fiscal
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova novas regras para concessão de patentes ou registro de marcas
Concessão de marca ganha novas regras para celeridade em processos judiciais.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova isenção de culpa para produtor rural em incêndios vizinhos
Isenta produtor rural de culpa por incêndios iniciados em propriedades vizinhas. Projeto avança na Câmara.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova teletrabalho para pessoas com deficiência com compatibilidade
Teletrabalho para deficientes é aprovado em comissão da Câmara.
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Legislação e Normas Industriais
Santa Catarina adota ICMS zerado para seis itens da cesta básica
ICMS zerado em Santa Catarina aumenta competitividade agrícola e beneficia consumidores.
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Legislação e Normas Industriais
Gilmar Mendes esclarece julgamento sobre contratação de PJ
Julgamento não abrange motoristas de aplicativo nem outras formas específicas de trabalho.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto de incentivo à pesquisa agropecuária
Incentivo à pesquisa agropecuária é aprovado por comissão da Câmara
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova crédito facilitado para energia solar no campo
Crédito para energia solar em cooperativas rurais é aprovado pela Câmara dos Deputados
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto que condiciona desapropriação à infraestrutura mínima
Desapropriação para reforma agrária só ocorrerá com infraestrutura mínima existente.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova selo para alimentos sem glúten da agricultura familiar
Selo alimentos sem glúten da agricultura familiar é aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara.
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