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Legislação e Normas Industriais
Projeto no Senado propõe doação de máquinas apreendidas em garimpo ilegal
Doação de máquinas apreendidas em garimpo ilegal é tema de projeto no Senado
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova indenização de agricultores sem Cadastro Ambiental Rural
Indenização sem CAR é aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova multa por demissão ideológica na Câmara
Multa por demissão ideológica é aprovada na Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto exige alerta sobre risco de câncer em alimentos ultraprocessados
Rótulos de alimentos ultraprocessados devem incluir alerta de alto potencial cancerígeno, segundo novo projeto de lei.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova ambiente adaptado de trabalho para pessoas com deficiência
Ambiente adaptado trabalho é aprovado em projeto de lei na Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Governo publica MP incluindo prestadoras de serviços em ZPEs
MP inclui prestadoras de serviços em ZPEs, permitindo data centers.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão rejeita proibição de marcação a ferro quente em animais
Marcação a ferro quente continuará permitida após rejeição de projeto pela Comissão de Constituição e Justiça.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova informações sobre calibragem em radioterapia
Calibragem em radioterapia agora exige informações visíveis nos aparelhos, garantindo segurança e qualidade.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova projeto que facilita acesso ao garantia-safra
Garantia-safra acessível com novas regras para agricultores familiares
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova compensação ao consumidor por interrupção de serviços
Compensação ao consumidor por interrupção de serviços contínuos é aprovada pela Comissão da Câmara.
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