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Legislação e Normas Industriais
Portaria MAPA/SDA 1327 prorroga prazo para atender norma de composto lácteo
Portaria MAPA/SDA 1327 estabelece novo prazo para adequação de estabelecimentos ao regulamento técnico.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto de fiscalização sanitária orientadora
Fiscalização sanitária orientadora é prioridade em novo projeto aprovado na Câmara.
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Legislação e Normas Industriais
Senado aprova acordo para evitar dupla tributação com Polônia
Acordo tributação Polônia aprovado no Senado para evitar dupla tributação e prevenir evasão fiscal.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto abre crédito orçamentário de R$ 8,3 bilhões para estados
Crédito orçamentário de R$ 8,3 bilhões compensará estados pela perda de arrecadação com reforma tributária.
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Legislação e Normas Industriais
Registro de promoções será transferido para a Receita Federal
Sisprom da Receita Federal assume registros de promoções em 12 de julho, seguindo novo decreto.
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Legislação e Normas Industriais
Duas faltas ao trabalho para doação de sangue têm a aprovação da CAS
Doação de sangue pode ser feita duas vezes ao ano sem prejuízo salarial
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Legislação e Normas Industriais
Lei que isenta cosméticos artesanais de registro na Anvisa entra em vigor
Cosméticos artesanais agora isentos de registro na Anvisa, mantendo fiscalização sanitária.
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Legislação e Normas Industriais
Senado aprova Acredita Exportação para pequenos negócios
Acredita Exportação aprovado pelo Senado amplia presença de pequenos negócios no mercado externo.
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Legislação e Normas Industriais
Aumento de penas para garimpo ilegal avança no Senado
Penas mais severas para crimes de garimpo ilegal são aprovadas na CMA.
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Legislação e Normas Industriais
Senado aprova mudanças na destinação do Fundo Social do Pré-Sal
Destinação do Fundo Social do Pré-Sal pode financiar infraestrutura social e habitação popular.
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