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Legislação e Normas Industriais
Projeto libera comércio aos domingos e feriados sem acordo
Comércio aos domingos e feriados sem necessidade de acordo coletivo é permitido por novo projeto.
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Legislação e Normas Industriais
Sancionado incentivo fiscal a exportações de micro e pequenas empresas
Incentivo fiscal exportações sancionado para micro e pequenas empresas com devolução de tributos federais pagos.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova abatimento no IR para redução de gases do efeito estufa
Abatimento no IR incentiva projetos de redução de gases do efeito estufa
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova renegociação de dívidas rurais do Pronaf e Pronamp
Renegociação de dívidas rurais do Pronaf e Pronamp é aprovada pela Comissão de Agricultura.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto garante ao consumidor comunicação direta gratuita com fornecedor
Comunicação direta gratuita entre consumidores e fornecedores é garantida por projeto de lei em análise.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova regras para produtos Halal no Brasil
Produtos Halal terão certificação obrigatória conforme lei islâmica
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova regras para transporte de cargas perigosas
Transporte de cargas perigosas terá normas diferenciadas para produtores rurais.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova gratuidade do georreferenciamento para reforma agrária
Gratuidade do georreferenciamento aprovada pela Comissão de Agricultura para reforma agrária.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova piso anual de R$ 250 bi para o Plano Safra
Piso de R$ 250 bi no Plano Safra é aprovado pela comissão de agricultura.
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Legislação e Normas Industriais
Governo de MT revoga taxa sobre irrigação após solicitação de produtores
Taxa sobre irrigação é revogada em MT após pressão de produtores rurais liderados pela Famato.
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