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Legislação e Normas Industriais
Terminal alfandegado não pode reter contêiner
Terminal alfandegado não pode reter contêineres por irregularidades nas mercadorias transportadas.
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Legislação e Normas Industriais
Instrução Normativa RFB 2274 altera regime tributário Repetro-Sped
Instrução Normativa RFB 2274 altera regras do regime tributário e aduaneiro Repetro-Sped.
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Legislação e Normas Industriais
Alcolumbre e Hugo convocam líderes para reunião após obstrução no Congresso
Reunião de líderes convocada por Alcolumbre e Hugo em resposta a protestos no Congresso.
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Legislação e Normas Industriais
CRA discute Programa Nacional de Reforma Agrária na quarta-feira
Reforma Agrária será tema de audiência pública na CRA para análise e avaliação em 2025.
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Legislação e Normas Industriais
Empresas devem enviar dados para Relatório de Transparência Salarial
Relatório de Transparência Salarial exige informações de empresas com 100 ou mais empregados até 31 de agosto.
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Legislação e Normas Industriais
CRE vota projeto que flexibiliza uso da faixa de fronteira
Faixa de fronteira pode ser dividida em subfaixas para desenvolvimento econômico.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão debate tributação de investimentos com Fernando Haddad
Tributação de investimentos será discutida com Fernando Haddad em comissão mista
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova alerta à CGU sobre aumento de capital
Aumento de capital social de empresas deve ser informado à CGU, reforçando prevenção à corrupção.
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Legislação e Normas Industriais
Produtos para pesquisa do câncer poderão ter isenção de importação
Isenção de importação para produtos de pesquisa oncológica é proposta no Senado.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto permite destruição de documentos originais convertidos em formato eletrônico
Destruição de documentos originais será permitida após conversão eletrônica assegurada.
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