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Legislação e Normas Industriais
Portaria SF N° 75 altera benefício fiscal do ICMS para diesel em Recife
Benefício fiscal ICMS alterado para diesel e biodiesel na Região Metropolitana do Recife.
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Legislação e Normas Industriais
PL 348/25 exige entrega rigorosa de produtos comprados online
Entrega rigorosa produtos comprados online é foco de novo projeto de lei em análise na Câmara.
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Legislação e Normas Industriais
Instrução Normativa RFB nº 2266: Mudanças no Trânsito Aduaneiro
Instrução Normativa RFB altera regras de trânsito aduaneiro.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto que inclui startups no Simples Nacional
Startups no Simples Nacional ganham adesão facilitada com aprovação de projeto na Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto para mais transparência na defesa agropecuária
Transparência na defesa agropecuária avança com aprovação de projeto na Câmara
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova data de validade de fácil leitura em medicamentos
Validade de medicamentos deverá ser impressa de forma visível e legível nas embalagens.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova suspensão de tributação sobre farelo e óleo de amendoim
Tributação amendoim suspensa para incentivar diversificação agrícola e desenvolvimento sustentável.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova mudanças no Programa Nacional de Microcrédito
Alterações no microcrédito incluem novas modalidades e objetivos ampliados para apoiar microempreendedores.
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Legislação e Normas Industriais
Plano Nacional de Economia Circular é Aprovado pelo MDIC
Plano Nacional de Economia Circular aprovado para promover sustentabilidade econômica no Brasil
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Legislação e Normas Industriais
Parlamento Europeu aprova flexibilização de metas de emissões para montadoras
Flexibilização de metas aprovada pelo Parlamento Europeu beneficia montadoras com novas regras de emissões.
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