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Legislação e Normas Industriais
Projeto amplia limite de faturamento de startups para R$ 50 milhões
Limite de faturamento startups será ampliado para R$ 50 milhões, beneficiando inovação e crescimento.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto para proteção de dados contra ataques cibernéticos
Proteção de dados contra vazamentos e ataques cibernéticos é aprovada pela Comissão da Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova extensão do Garantia-Safra para o Norte
Garantia-Safra Norte aprovado para 772 municípios afetados por secas ou chuvas intensas.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova projeto que autoriza Finep a assumir créditos de bancos falidos
Projeto Finep permitirá que a instituição assuma créditos de bancos falidos, aumentando segurança jurídica.
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Legislação e Normas Industriais
ANTT publica documentos para recomposição do equilíbrio de contratos pós-pandemia
Equilíbrio de contratos afetados pela pandemia é foco de nova deliberação da ANTT.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto permite que microempresas recebam recursos de investidores-anjo
Investidor-anjo poderá apoiar microempresas sem comprometer benefícios do Simples Nacional.
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Legislação e Normas Industriais
Decreto promove eficiência energética automotiva no Brasil
Eficiência energética automotiva é foco de novo decreto assinado pelo presidente Lula.
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Legislação e Normas Industriais
PL 1725/25 proíbe exploração de petróleo na Amazônia
Exploração de petróleo na Amazônia enfrenta proibição e obriga recuperação ambiental.
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Legislação e Normas Industriais
Protocolo ICMS N° 13 2025 estabelece suspensão para leite entre Alagoas e Sergipe
Protocolo ICMS 2025 suspende imposto para leite entre Alagoas e Sergipe.
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Legislação e Normas Industriais
PL 335/25 permite depósitos mensais do FGTS ao trabalhador
Depósitos mensais do FGTS podem ser opção para trabalhadores, segundo novo projeto de lei.
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