Comissão exige análise de impacto de novas leis no setor privado
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que exige a análise de impacto econômico para novas leis no setor privado, com o objetivo de assegurar maior transparência e previsibilidade nas legislações futuras.
A análise de impacto de novas leis no setor privado foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O projeto de lei exige a identificação de impactos econômicos na criação de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.
Impactos econômicos no setor privado
A aprovação do projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) destaca a importância de se considerar os impactos econômicos no setor privado ao criar novos atos normativos.
Essa medida visa garantir que as legislações futuras não sejam implementadas sem uma análise prévia de suas consequências econômicas.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto prevê que, antes da edição ou alteração de normativos, seja realizada uma estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores da iniciativa privada afetados, especialmente em matérias não urgentes.
A inclusão dessas regras na Lei de Liberdade Econômica reflete o compromisso com um ambiente regulatório mais transparente e previsível.
Além disso, a proposta exige a representação empresarial e de associações dos setores impactados, assegurando que as vozes dos principais interessados sejam ouvidas.
Parâmetros técnicos do mercado nacional e internacional e estudos de impacto também devem ser considerados, assegurando uma abordagem abrangente e fundamentada na tomada de decisões.
O relator Luiz Gastão suprimiu a exigência de revisões periódicas dos atos normativos, já prevista na Lei do Processo Legislativo, simplificando o processo e evitando duplicidades.
Essa decisão visa otimizar a eficácia das análises e garantir que as revisões sejam conduzidas de maneira eficiente e integrada ao sistema legislativo existente.
