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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova regras para proteção de agrodados
Proteção de agrodados é aprovada pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Insuficiência orçamentária ameaça atividades da ANM em 2025
Insuficiência orçamentária da ANM pode paralisar atividades essenciais a partir de outubro de 2025.
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Legislação e Normas Industriais
STF restringe cobrança trabalhista entre empresas do mesmo grupo econômico
STF restringe cobrança trabalhista entre empresas do mesmo grupo econômico em decisão com repercussão geral
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova doação de produtos falsificados em situações de calamidade
Doação de produtos falsificados em calamidades é aprovada por comissão do Senado
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Legislação e Normas Industriais
CDH aprova incentivo à contratação de mulheres com câncer de mama
Incentivo à contratação de mulheres com câncer de mama é aprovado pela CDH.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto de qualificação para pescadores artesanais
Qualificação pescadores artesanais é aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto que facilita exportação de miúdos bovinos
Exportação de miúdos bovinos é facilitada por projeto aprovado na Comissão.
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Legislação e Normas Industriais
CNI desafia Súmula 169 do CARF no Supremo
Súmula 169 CARF é alvo de ação da CNI por inconstitucionalidade.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto estabelece prazo para pagamento a microempresas fornecedoras
Prazo de pagamento para microempresas fornecedoras não será superior a 30 dias, segundo novo projeto.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova adesão ao Fundo Multilateral de Investimentos do BID
Fundo Multilateral de Investimentos do BID aprovado pela Câmara, texto segue para o Senado.
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