Projeto facilita acesso à Justiça para comunidades atingidas por agrotóxicos
O Projeto de Lei 6428/25 visa facilitar o acesso à Justiça para comunidades atingidas por agrotóxicos, permitindo que ONGs e coletivos possam ajuizar ações civis públicas, promovendo a justiça ambiental.
O Projeto de Lei 6428/25, do deputado Amom Mandel, visa ampliar o acesso à Justiça para comunidades vulneráveis atingidas por agrotóxicos, permitindo que associações e ONGs ajuizem ações civis públicas.
Ampliação da legitimidade ativa
O Projeto de Lei 6428/25 propõe uma significativa ampliação da legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas em defesa de comunidades vulneráveis, destacou a Agência Câmara de Notícias.
Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública já permite que associações com pelo menos um ano de existência entrem com ações. No entanto, a nova proposta busca incluir também organizações não governamentais (ONGs) e coletivos que atuem nas áreas de saúde e meio ambiente.
Essa ampliação é vista como um avanço na democratização do acesso à justiça, especialmente para comunidades atingidas por contaminação por agrotóxicos.
Segundo o deputado Amom Mandel, essas comunidades enfrentam dificuldades para acessar a Justiça, enquanto grandes empresas agroindustriais possuem recursos financeiros e jurídicos robustos.
A proposta visa equilibrar essa disparidade, oferecendo instrumentos processuais adequados para a defesa dos direitos dessas populações.
Além disso, a medida fortalece a cidadania e aprimora os instrumentos de tutela coletiva, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a proteção da vida, da saúde e do meio ambiente.
Mandel destaca que essa iniciativa representa um passo importante na proteção dos direitos coletivos das comunidades vulneráveis, promovendo maior justiça ambiental.
