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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto que endurece punições por fraudes em licitações
Fraudes em licitações serão punidas com mais rigor após aprovação de projeto na Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova programa de segurança no campo
Segurança no campo é fortalecida com nova proposta aprovada pela Comissão de Agricultura.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova negociação de dívida de microempreendedor individual
Negociação de dívida de microempreendedor individual avança com aprovação na Câmara.
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Legislação e Normas Industriais
Decreto ICMS RS estabelece novas regras para importações temporárias
Decreto ICMS RS altera regulamentação de importações temporárias no estado
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Legislação e Normas Industriais
Comissão da Câmara aprova mudanças na Lei de Cultivares
Lei de Cultivares terá mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Lei amplia licença-maternidade após internações prolongadas
Licença-maternidade ampliada após internações prolongadas, beneficiando mães e recém-nascidos.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova ressarcimento a produtores rurais por falta de luz
Ressarcimento a produtores rurais por falta de luz é aprovado. Projeto visa compensar perdas de produtos perecíveis.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova proibição do horário de verão em todo o país
Proibição do horário de verão no Brasil é aprovada pela Comissão de Minas e Energia.
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Legislação e Normas Industriais
Camex prorroga antidumping em laminados de aço chineses
Antidumping laminados aço é prorrogado por Camex por até cinco anos contra produtos chineses.
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Legislação e Normas Industriais
Nova lei define diretrizes para proteção e uso sustentável do Pantanal
Proteção do Pantanal ganha diretrizes através de nova lei sancionada com vetos pelo presidente Lula.
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